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Dec. Est. RO 13.713/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.713 de 14.07.2008

DOE-RO: 16.07.2008

Altera o RICMS/RO para introduzir adequações à disciplina do Convênio ICMS 110/07, e estabelece procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar, no RICMS/RO, a disciplina do Convênio ICMS 110/07;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos transitórios a serem adotados até o aperfeiçoamento do programa de computador referido no § 2º do artigo 732-A aos requisitos do Convênio ICMS 110/07:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 6º ao artigo 729:

"§ 6º Além da indicação prevista no § 2º, o contribuinte que der saída de gasolina "C" em operações internas deverá informar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do § 7º do artigo 732-C."

II - o § 2º ao artigo 730, renomeando-se o seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Além das indicações previstas no § 2º do artigo 729, o contribuinte que der saída de gasolina "C" em operações internas deverá informar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, o preço médio ponderado apurado conforme o Anexo VIII, previsto no inciso VIII do § 7º do artigo ( continua ... )

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