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Dec. Est. MT 1.491/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.491 de 30.07.2008

DOE-MT: 30.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 80 e 82, de 4 de julho de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008, ratificados pelo Ato Declaratório nº 9/2008, publicado em 25 de julho de 2008;

CONSIDERANDO que também se fazem necessárias as anotações no mesmo Regulamento, decorrentes das disposições do Convênio ICMS 36/2008, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 3/2008, publicado em 30 de abril de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - atualizada a anotação que compõe o caput do artigo 78 do Anexo VII, relativa à fundamentação convenial que o determina, mantido o correspondente texto, bem como acrescentados os itens 28 e 8, respectivamente, às alíneas a do inciso I e a do inciso II do mesmo artigo, como segue:

"Artigo 78 (...) (Convênio ICMS 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006 e 80/2008)

I - (...)

a) (...)

28) (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol; (acrescentado pela cláusula primeira do Convênio ICMS 80/2008 - efeitos a partir de 25 de julho de 2008)( continua ... )

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