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Dec. Est. MT 1.490/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.490 de 30.07.2008

DOE-MT: 30.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XIV, XVI, XXXI, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLIV, XLV, XLIX, LVIII, LXII, LXV, LXVIII, LXXII, LXXIII, LXXVI, LXXVIII, LXXXII, XCII, CIII, CIV, CXVIII, CXIX e CXXVII da cláusula primeira e na cláusula terceira do Convênio ICMS 71, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2008, publicado em 25 de julho de 2008;

CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em decorrência da celebração do Convênio ICMS 85, de 4 de julho de 2008, também publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2008, publicado em 25 de julho de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações arroladas:

I - substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

do Anexo VII:

Dispositivo( continua ... )

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