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IN DAT - BA 63/95 - IN - Instrução Normativa Diretor do Departamento de Administração Tributária - BA - DAT - BA nº 63 de 29.09.1995

DOE-BA: 30.09.1995

Obs.: Rep. DOE de 01.10.95

Dispõe sobre o Passe Fiscal de Mercadorias, e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõem o Decreto nº 4.670, de 26 de setembro de 1995 e os artigos 2º e 5º, da Portaria nº 391, de 27 de julho de 1995, publicada no DOE de 29 e 30/07/95,

Resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO

1 - O Passe Fiscal de Mercadorias deverá ser emitido pelas Repartições Fazendárias e nas seguintes hipóteses:

1.1 - pela Repartição Fiscal de Fronteira, observado o disposto no item 4 desta Instrução:

a) quando se tratar de mercadoria destinada a outra unidade federativa;

b) quando a mercadoria, oriunda de outra unidade federativa e destinada ao exterior, for embarcada através de portos ou aeroportos situados neste Estado ou em outra Unidade da Federação;

c) quando a mercadoria, importada do exterior e desembaraçada nos portos e aeroportos situados neste Estado, for destinada a outra unidade federativa.

1.2 - pela Repartição Fazendária da circunscrição do remetente, quando a mercadoria for destinada a adquirente situado noutra unidade federativa;

1.3 - quando houver a impossibilidade da emissão do Passe Fiscal pela Repartição Fazendária prevista no subitem anterior, este poderá ser emitido por qualquer outra situada no âmbito da Delegacia Regional da Fazenda que circunscreva o domicílio do remetente.

2 - Ao Passe Fiscal de Mercadorias deverão ser aplicados os seguintes procedimentos:

2.1 - Na emissão:

2.1.1 - preencher todos os campos, a máquina ou em letra de forma, quando houver impossibilidade de emissão por Sistema de Processamento de Dados;

2.1.2 - anexar cópia da Nota Fiscal ou Declaração de Importação, sempre que possível;

2.1.3 - emitir, preferencialmente, um Passe Fiscal para cada destinatário;

2.1.4 - se o transporte for efetuado por veículo tipo carreta/reboque, anotar as placas do veículo/"cavalo" e da carreta/reboque propriamente dito;

2.1.5 - o funcionário emitente deverá se identificar de forma legível e clara, mediante ( continua ... )

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