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Dec. Est. AL 4.039/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.039 de 31.07.2008

DOE-AL: 01.08.2008

Isenta do ICMS as operações com sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 69, de 4 de julho de 2008, e no art. 4º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-12136/2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz".

§ 1º O benefício de que trata o caput fica condicionado:

I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - Apala, CNPJ nº 41.191.990/0001-70; e

II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isentos do ICMS, à entidade assistencial referida no inciso anterior.

§ 2º O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de julho de 2008, 191º da Emancipação Política e 120º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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