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Com. Sec. Rec. Est. - MG 8/08 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 31.07.2008

DOE-MG: 01.08.2008

(Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2008).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.002, de 2 de julho de 2008,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2008, os valores de que trata o § 8º do art. 39º do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado20.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas19.703.398,40
valor residual do montante global máximo296.601,60

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

( continua ... )

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