AD Sec. Trib. - RN 7/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 7 de 31.07.2008

DOE-RN: 01.08.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).

O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 107/08 333713/08 Petrobras Distribuidora S.A 20.033.560-0 Artigos 831, 395 do RICMS 105/08 379606/08 Coteminas S.A 20.201.025-2 20.201.024-4 Artigos 831 do RICMS 104/08 378736/08 Coteminas S.A 20.201.025-2 20.201.024-4 ( continua ... )

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