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AD Sec. Trib. - RN 7/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 7 de 31.07.2008

DOE-RN: 01.08.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais que menciona).


O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
107/08333713/08Petrobras Distribuidora S.A20.033.560-0Artigos 831, 395 do RICMS
105/08379606/08Coteminas S.A20.201.025-2

20.201.024-4

Artigos 831 do RICMS
104/08378736/08Coteminas S.A20.201.025-2

20.201.024-4

( continua ... )

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