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Port. SRTE/MA 46/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO - SRTE/MA nº 46 de 24.07.2008

D.O.U.: 01.08.2008

(Estabelece que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão fornecerá aos interessados legitimados, por meio de certidão, informações contidas em seus bancos de dados).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 17 de 07.04.2010.

O Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria Nº 762, de 11 de outubro de 200, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para fornecer aos interessados Certidões quanto a Infrações Trabalhistas;

CONSIDERANDO que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais, na forma do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO PARECER AGU/CGU/NAJ/MA/ACA/Nº 133/2008, emitido no Processo Administrativo Nº 46223-002295/2008-09, pelo Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Luis/MA, resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão fornecerá aos interessados legitimados (art. 9º, da Lei Nº 9.784/99), por meio de certidão, informações contidas em seus bancos de dados.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá ser formulado perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento interessado ou perante a autoridade regional, por escrito, e conter, obrigatoriamente, razão social ou nome completo, CNPJ/CPF/CEI, endereço, telefone/fax, e-mail (se houver), pedido, fins e razões do pedido.

§ 1º O requerimento deverá ser assinado pelo interessado ou representante legal, juntando documento de identificação pessoal e constitutivo da pessoa jurídica. Em se tratando de Certidão Negativa de Autuações decorrentes de Débitos Salariais, também deverá estar instruído com declaração de que o requerente não tem débitos salariais (anexo I).

§ 2º Cada requerimento somente poderá solicitar uma única certidão; devendo ser protocolizado um requerimento para cada certidão solicitada.

§ 3º A expedição da certidão ficará condicionada ao fornecimento dos dados cadastrais corretos e à juntada dos documentos citados no § 1º.

Art. 3º Serão emitidas as seguintes certidões:

I - Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas (anexo II);

II - Certidão Negativa de Débitos Administrativos decorrentes de Infrações Trabalhistas (anexo III);

III - Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente (anexo IV);

IV - Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência ( continua ... )

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