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Res. CMN/BACEN 3.595/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.595 de 31.07.2008

D.O.U.: 01.08.2008

Promove ajustes nas normas dos programas de investimento ao amparo de recursos do BNDES.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O item 7 do MCR 13-1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - Fica autorizada, com o fim de obter maior estabilidade normativa e evitar a interrupção na contratação de operações ao amparo dos programas de investimento com recursos do BNDES, no caso de programa com saldo de recursos definidos no Plano Agrícola e Pecuário, a concessão de crédito após a data-limite de 30/6/2008, mediante observância das condições estabelecidas para a contratação da safra 2007/2008 e dedução dos valores financiados das disponibilidades estabelecidas para o mesmo programa na safra 2008/2009." (NR)

Art. 2º As alíneas "e" e "f" do item 1 do MCR 13-4 passam a vigorar com a seguinte redação:

"e) recursos: R$850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de reais), a serem aplicados no período de 1/7/2008 a 30/6/2009;"

f) limites de crédito: até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por beneficiário, para empreendimento individual, em cada uma das modalidades de financiamento de que trata a alínea "d", e de até R$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para empreendimento coletivo, por modalidade, respeitado o limite individual por participante;" (NR)

Art. 3º A alínea "e" do item 1 do MCR 13-5 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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