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Res. CMN/BACEN 3.593/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.593 de 31.07.2008

D.O.U.: 01.08.2008

Altera dispositivo relacionado aos bancos de desenvolvimento.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2008, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, resolveu:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Excepcionalmente, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum, os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em estado limítrofe à sua área de atuação.

§ 2º (Revogado)." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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