x
x
x
Port. IRF/Chuí - RS 38/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ/RS - IRF/Chuí - RS nº 38 de 25.07.2008

D.O.U.: 01.08.2008

Obs.: Ret. DOU de 08.09.2008

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 37 de 03.09.2014.

O INSPETOR - CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 238 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, em conformidade com o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, com o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002, e com o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994 resolve:

Art. 1º As exportações na modalidade Declaração a posteriori (Exportação de balcão/em reais), efetuadas através do Ponto de Fronteira no Chuí/RS, observarão o disposto nesta Portaria.

Credenciamento

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar solicitação, direcionada ao titular da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí, para operar no procedimento especial de que trata esta portaria.

§ 1º A solicitação deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a. Requerimento, conforme modelo fornecido a Seção de Controle Aduaneiro - SAANA da IRF Chuí/RS;

b. Cópia do contrato social da empresa interessada;

c. Cópia do documento de identidade do representante legal;

d. Comprovante de endereço da sede da empresa e depósito se houver, admitindo-se para tal, contas de água, luz ou telefone do dois últimos meses;

e. Informar os veículos que realizarão o transporte das mercadorias mediante a entrega de cópia da documentação do veículo e do condutor.

§ 2º Recebida a solicitação, será formalizado processo administrativo, devendo ser analisada no prazo de 10 dias.

§ 3º A critério da IRF, poderá ser realizada diligência para comprovação das informações fornecidas no requerimento.

§ 4º Em caso de indeferimento da solicitação, a qual deverá ser fundamentada com as razões de fato e de direito, será o interessado cientificado da decisão, podendo interpor pedido de reconsideração no prazo de 10 dias, sendo este analisado de forma definitiva pelo titular da unidade.

Art. 3º Sendo deferida a autorização, a empresa deverá promover sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex nos moldes da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?