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Desp. CONFAZ 59/08 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 31.07.2008

D.O.U.: 01.08.2008

Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, do Protocolo ICMS 75/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, torna público que aquele Estado, publicou, no DOE de 24.07.08, o Decreto Estadual nº 1555, de 24.07.08, com base no disposto na cláusula sétima do Protocolo ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008, denunciando o referido protocolo.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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