Dec. DF 29.304/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.304 de 30.07.2008
DO-DF: 31.07.2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando que o inciso II da Cláusula Quinta do Convênio nº 100/97 tem natureza autorizativa;
Considerando que a demonstração de redução do valor relativo ao benefício fiscal no preço da mercadoria é de difícil comprovação e não repercute na eficiência e nos procedimentos de fiscalização; e
Considerando a política de simplificação e de desburocratização das obrigações tributárias acessórias,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o item 84.4 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.
JOSÉ ROBERTO ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555