x
x
x
Dec. DF 29.304/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.304 de 30.07.2008

DO-DF: 31.07.2008

Dispõe sobre revogação de obrigação acessória relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que o inciso II da Cláusula Quinta do Convênio nº 100/97 tem natureza autorizativa;

Considerando que a demonstração de redução do valor relativo ao benefício fiscal no preço da mercadoria é de difícil comprovação e não repercute na eficiência e nos procedimentos de fiscalização; e

Considerando a política de simplificação e de desburocratização das obrigações tributárias acessórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o item 84.4 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?