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Dec. Est. MS 12.596/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.596 de 30.07.2008

DOE-MS: 31.07.2008

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 71/08, 80/08, 81/08, 82/08, 85/08 e 91/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

V - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS 09/06);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS 24/89);

VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

IX - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - ( continua ... )

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