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Port. MDIC 168/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 168 de 30.07.2008

D.O.U.: 31.07.2008

(Altera os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações para os produtos do Capítulo 68 da NCM/SH, bem como inclui o item 8525.50.29 da NCM/SH na lista dos produtos elegíveis relacionados que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 98 de 07.05.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007 e as disposições da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, para os produtos do Capítulo 68 da NCM/SH relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Incluir o item 8525.50.29 da NCM/SH na lista dos produtos elegíveis relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX

- FASE PÓS-EMBARQUE -

NCM PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO
68 12 meses
8525.50.29 24 ( continua ... )

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