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Del. CVM 544/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 544 de 29.07.2008

D.O.U.: 31.07.2008

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, , 13 e 16 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (CNPJ 66.595.083/0001-17), com sede em São Paulo/SP e seu administrador, Sr. TULIO VINICIUS VERTULLO (CPF 251.757.958-05), domiciliado em São Paulo/SP, por meio de ligações telefônicas, mensagens eletrônicas e reuniões fechadas, vêm captando clientes para aplicação em cotas de clubes de investimento irregularmente constituídos e administrados por eles, inclusive com promessa de rentabilidade e garantia de retirada; e

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários está sujeita à prévia autorização da CVM; deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. a AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., por não se encontrar dentre as instituições autorizadas pela regulamentação da CVM, não pode constituir nem administrar Clube de Investimento;

b. a AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. não está autorizada por esta Autarquia a exercer a atividade de administração profissional de carteira de valores mobiliários;

c. o Sr. TULIO VINICIUS VERTULLO não está autorizado por esta ( continua ... )

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