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Del. CVM 543/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 543 de 29.07.2008

D.O.U.: 31.07.2008

Altera a Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 11, II, e seu § 11, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 7º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com as alterações da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deliberou:

Art. 1º Os arts. 9º, 11, e 21, da Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º Rescindido o parcelamento, o saldo devedor será apurado utilizando-se o critério da imputação proporcional dos valores pagos, e o resultado da conciliação embasará a execução da cobrança, providenciando-se, conforme o caso, a remessa do débito para inscrição na Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal, sendo permitido o reparcelamento, observado o parágrafo a seguir.

§ 2º Será admitido o reparcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da Comissão de Valores Mobiliários, a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da CVM, observado o seguinte:

I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado; ( continua ... )

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