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Res. CAMEX 48/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 48 de 24.07.2008

D.O.U.: 31.07.2008

(Prorroga os Ex-tarifários simples de Bens de Capital aprovados pela Resolução CAMEX nº 22, de 27 de junho de 2007, que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 34/03 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO:

A necessidade de estimular os investimentos destinados à ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços e de dar previsibilidade para tais investimentos que contam com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) na condição de Ex-tarifários,

Que na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 35, de 22 de novembro de 2006, o prazo de concessão desses Ex-tarifários é de até 2 (dois) anos, e que a CAMEX estabeleceu as datas de 30 de junho e de 31 de dezembro de cada ano para vigência dessas concessões,

Que a partir da Resolução CAMEX nº 22, de 27 de junho de 2007, em função dos compromissos estabelecidos no âmbito do MERCOSUL, os Ex-tarifários foram concedidos com prazo menor, limitados à data de 31 de dezembro de 2008, em razão da previsão da entrada em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2009 do Regime Comum de Importação de Bens de Capital Não Produzidos, de que tratam os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Que o novo regime do MERCOSUL é semelhante e permite o mecanismo de reduções temporárias por meio de Listas Nacionais, com alíquotas de 2% (dois por cento),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os Ex-tarifários simples de Bens de Capital (BK) aprovados a partir da ( continua ... )

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