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IN DAT - PE 5/99 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT nº 5 de 12.03.1999

DOE-PE: 12.03.1999

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

(Estabelece procedimentos relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita à antecipação do imposto, inclusive com substituição).


O Diretor da Diretoria de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e considerando as normas contidas no Decreto nº 19.112, de 10.05.96,

RESOLVE:

I - Relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita a antecipação, inclusive com substituição, serão adotados os procedimentos seguintes:

a) o pedido de credenciamento para que o recolhimento ocorra no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte, em substituição ao momento do desembaraço aduaneiro, será dirigido à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, observando-se:

 
A redação do caput foi dada pela Instrução Normativa nº 14 de 21.07.2008.

Redação Antiga: "a) o pedido de credenciamento para que o recolhimento ocorra no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte, em substituição ao momento do desembaraço aduaneiro, será dirigido à Diretoria de Administração Tributária, observando-se:"

1. o requerimento será protocolizado na Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior- da DPC ou em qualquer outra repartição fazendária, que o encaminhará à mencionada Gerência;

 
A redação deste item foi dada pela Instrução Normativa nº 14 de 21.07.2008.

Redação Antiga: "1. o requerimento será protocolizado na Diretoria Executiva de Mercadorias em Trânsito - DMT ou em qualquer outra repartição fazendária, que o encaminhará à mencionada DMT;"

2. a decisão relativa ao pedido de que trata o item 1 será objeto de despacho, proferido pela Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior, a ser publicada, na forma de edital da DPC, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOE; ( continua ... )

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