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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 14/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 14 de 21.07.2008

DOE-PE: 30.07.2008

Obs.: Ret. DOE de 27.08.2008

(Altera a Instrução Normativa nº 005, de 12.03.99, que estabelece os procedimentos relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando a necessidade de atualizar a nomenclatura dos órgãos citados na Instrução Normativa DAT nº 005, de 12.03.1999, adequando-a à atual estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, e, ainda, de simplificar o processo de credenciamento do contribuinte, relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação,

RESOLVE:

I - A Instrução Normativa DAT nº 005, de 12.03.1999, que estabelece os procedimentos para o credenciamento do contribuinte relativamente ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita a antecipação, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - Relativamente aos prazos de recolhimento do ICMS incidente na operação de importação, bem como daquele retido quando a mercadoria importada estiver sujeita a antecipação, inclusive com substituição, serão adotados os procedimentos seguintes:

a) o pedido de credenciamento para que o recolhimento ocorra no prazo normal a que esteja sujeito o contribuinte, em substituição ao momento do desembaraço aduaneiro, será dirigido à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, observando-se: (NR)

1. o requerimento será protocolizado na Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior- da DPC ou em qualquer outra repartição fazendária, que o encaminhará à mencionada Gerência; (NR)

2. a decisão relativa ao pedido de que trata o item 1 será objeto de despacho, proferido pela Gerência de Segmento Econômico - Comércio Exterior, a ser publicada, na forma de edital da DPC, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco - DOE; ( continua ... )

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