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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 11/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 11 de 30.06.2008

DOE-PE: 01.07.2008

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 08.01.2008, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -"smart cards" e "sim cards).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 27.764, de 28.03.2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular, e a necessidade de definir base de cálculo do ICMS antecipado para o destinatário Vivo S/A, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001, de 08.01.2008, no sentido de incluir como destinatário a empresa Vivo S/A, com valor de R$ 10,00 (dez reais) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS antecipado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita ( continua ... )

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