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Dec. Est. MT 1.483/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.483 de 29.07.2008

DOE-MT: 29.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos prazos de vencimento de tratamentos tributários previstos na legislação mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - revogado o § 10 do artigo 1º, bem como acrescentada a Nota nº 2 ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 10 (revogado)

Notas:

(...)

2. Vigência por prazo indeterminado."

II - revogado o § 2º do artigo 2º, bem como acrescentada a Nota nº 3 ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º (revogado)

Notas:

(...)

3. Vigência por prazo indeterminado."

III - revogado o § 2º do artigo 3º, bem como acrescentada a Nota nº 2 ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º (revogado)

Notas:

(...)

2. Vigência por prazo ( continua ... )

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