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Dec. Est. MT 1.482/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.482 de 29.07.2008

DOE-MT: 29.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, em decorrência da edição da Lei nº 8.735, de 14 de novembro de 2007, que determina que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados ficarão obrigados a manter cadastro atualizado com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas com as quais forem efetuadas as compras;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 318-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Artigo 318-A Os estabelecimentos comerciais que adquirirem metais usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro atualizado com os dados identificativos dos fornecedores. (cf. art. 1º da Lei nº 8.735/2007 - efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)

§ 1º A obrigação prevista neste artigo aplica-se às aquisições de fios, arames, peças, tubos e outras mercadorias de aço, cobre, ferro, zinco, alumínio ou outro tipo de metal. (cf. art. 1º da Lei nº 8.735/2008 - efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)

§ 2º O cadastro a que se refere o caput deverá conter: (cf. art. 1º da Lei nº 8.735/2008 - efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)

I - em relação à pessoa física: nome, nº do registro geral da Cédula de Identidade, nº de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF e o endereço completo, inclusive e-mail, se disponível;

II - em relação à pessoa jurídica: nome ou razão social, nº de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nº de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, endereço completo, inclusive e-mail, se disponível, além do nome e telefone do Contabilista credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, como responsável pela respectiva escrituração ( continua ... )

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