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Dec. Est. MT 1.481/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.481 de 29.07.2008

DOE-MT: 29.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2008, observadas as alterações que lhe foram conferidas, especialmente as originárias do Convênio ICMS 58, de 5 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2008, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2008, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações abaixo indicadas:

I - acrescentado o Capítulo XIX ao Título VI do Livro I, contendo os artigos 398-S a 398-U, conforme assinalado:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

"Artigo 398-S Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em que ocorra faturamento direto ao consumidor deste Estado pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste capítulo. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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