x
x
x
Dec. Est. MT 1.480/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.480 de 29.07.2008

DOE-MT: 29.07.2008

Altera o Decreto nº 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações inseridas no Decreto nº 4.540, de 2 dezembro de 2004, pelo Decreto nº 1.429, de 30 de junho de 2008, que resultou em novos critérios para fixação da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, autorizando a aplicação da redução dos percentuais de margem de lucro nas hipóteses de glosa de crédito, nos termos do Decreto alterado;

CONSIDERANDO, também, a transitoriedade da vigência da regra de exclusão da aplicação da redução que resultou em elevação do valor do ICMS Garantido Integral exigido;

CONSIDERANDO, porém, que, dadas as características do lançamento, que, por vezes, determina o pagamento instantâneo do tributo e, em outras, confere prazo mais flexível;

CONSIDERANDO que, dessa forma, nem sempre houve o aperfeiçoamento do recolhimento do tributo, de sorte que restaram contribuintes em situação desigual;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de restabelecer a isonomia do tratamento tributário conferido entre aquele contribuinte que efetivou o recolhimento com aquele que, quando da superveniência da novel regra, ainda não o fizera;

CONSIDERANDO o volume de operações realizadas e as dificuldades de se manterem procedimentos distintos em função da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a exigüidade do período de vigência da regra revogada;

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 2º do Decreto nº 1.429, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a redação assinalada, ficando revogado o respectivo parágrafo único, como ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?