Dec. Est. RS 45.781/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.781 de 29.07.2008

DOE-RS: 30.07.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipai e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 26/08:

ALTERAÇÃO Nº 2649 - Na Seção III do Apêndice II, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

Item Mercadorias Classificação na NBM/SH-NCM "XVI Sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina: a) sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes 2105.00 b) preparados para a fabricação de sorvete em máquina 1806, 1901 e 2106"

II - Protocolo ICMS 42/08:

ALTERAÇÃO Nº 2650 - Na tabela do ( continua ... )

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