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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.017/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.017 de 25.07.2008

DOM-Porto Alegre: 30.07.2008

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, que regulamentou a Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 557, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se recursos de competência do TART aqueles previstos nos incisos III e IV do artigo 62, nos artigos 67 e 67-A, todos da Lei Complementar nº 07/73, e no § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 534/2005." (NR)

Art. 2º Altera o § 1º e acrescenta o § 8º, ambos relacionados ao artigo 5º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

§ 1º. Os conselheiros deverão ter sólidos conhecimentos da legislação tributária municipal, sendo os servidores representantes do Erário escolhidos, preferencialmente, entre os servidores detentores dos cargos de Agente Fiscal da Receita Municipal ou de Procurador do Município.

§ 8º. Os novos Conselheiros e Defensores e seus substitutos serão escolhidos até 90 (noventa) dias antes do final dos respectivos mandatos." (NR)

Art. 3º Acrescenta o § 5º ao ( continua ... )

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