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Port. SUFRAMA 374/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 374 de 25.07.2008

D.O.U.: 30.07.2008

Dispõe sobre procedimento excepcional adotado para regularização do ingresso e internamento de mercadorias nacionais, referentes ao período de 1º de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2008, pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro dos prazos estabelecidos na legislação em vigor e altera termos da Portaria 529/06.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS nº 36/97, Cláusula Terceira e seus parágrafos;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SUFRAMA nº 205, de 14 de agosto de 2002;

CONSIDERANDO a entrada em vigor a partir de 1º de junho de 2008 do Convênio ICMS nº 23/08;

CONSIDERANDO os termos da Portaria SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta a nova sistemática de internamento de mercadoria nacional nas áreas incentivadas, em vigor desde 1º de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 001/2008 COCAD/CODOC/CODIN/COVIS/CGMEC, de 5 de maio de 2008; e

CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 415/2008-CECC/PF/SUFRAMA, de 10 de junho de 2008 e a necessidade de adequação da Portaria nº 529/2006 e a legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de dilatação do prazo para adequação das empresas ao novo Sistema de Controle de Ingresso de Mercadoria Nacional - WS SINAL e SINAL 6.0 e a uniformização do processo em todas as áreas administradas pela SUFRAMA, bem como, de adoção de um procedimento excepcional de regularização do ingresso e internamento de mercadorias nacionais pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro dos prazos estabelecidos na legislação em vigor, resolve:

Art. 1º Para fins de anuência pela SUFRAMA do ingresso e internamento de mercadorias não vistoriadas, referentes ao período de 1º de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2008, dentro do prazo previsto no ( continua ... )

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