x
x
x
Lei Est. GO 13.453/99 - Lei do Estado de Goiás nº 13.453 de 16.04.1999

DOE-GO: 20.04.1999

Autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, altera a Lei Estadual nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder, progressivamente:

I - crédito outorgado do ICMS equivalente à aplicação de até:

a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à:

1. Revogado.

 
Este item foi revogado pela Lei nº 13.757 de 21.11.2000.

Redação Antiga: "1. operação ou prestação interna, sujeita à aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento);"

2. operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), sujeita à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento);

3. Revogado.

 
Este item foi revogado pelo artigo 2º da Lei nº 17.733 de 10.07.2012.

Redação Anterior dada pela Lei nº 17.312 de 18.05.2011: "3. operação interestadual realizada pelo estabelecimento industrial com produto relacionado em regulamento, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás;"

Redação Anterior dada pela Lei nº 16.545 de 19.05.2009: "3. operação interestadual com produto de fabricação própria, relacionado em regulamento, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima;"

Redação Antiga dada pela Lei nº 14.775 de 26.05.2004: "3. operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado;"

Redação Antiga dada pela Lei nº 13.544 de 25.10.1999: "3. operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó e soro de leite em pó;"

Redação Antiga: "3. operação interestadual com leite pasteurizado ou esterilizado (UHT), iogurte, manteiga de leite, queijo, inclusive ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?