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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.161/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.161 de 23.07.2008

DOM-São José do Rio Preto: 29.07.2008

(Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 4º e Artigo 5º do Decreto nº 14.142/2008, que dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município.

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 4º do Decreto nº 14.142, de 08 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. As certidões referentes a débitos que estiverem com sua exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos I a V do artigo 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), deverão ser requeridas diretamente no Setor de Atendimento ao Público do Paço Municipal." (NR)

Art. 2º O Artigo 5º do Decreto nº 14.142, de 08 de julho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O prazo de validade das certidões a que se referem o Art. 6º será de 6 (seis) meses, contados da data da emissão." (NR)

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2008 .

Paço Municipal "Dr. Lotf Bassitt", 23 de julho de 2008, 156º Ano da Fundação e 114º Ano de Emancipação Política de São José do Rio ( continua ... )

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