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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.573/08 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.573 de 10.07.2008

DOM-Petrópolis: 11.07.2008

Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis de uso comercial em área particular, em que for exercida a atividade de estacionamento por pessoa jurídica devidamente inscrita no cadastro do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Para usufruir do benefício previsto no caput deste artigo, deverá o requerente estar em dia com seus tributos e solicitar a isenção até o dia 30 de setembro de 2008, perante a Secretaria de Fazenda.

§ 2º. Somente serão beneficiados os imóveis em que for exercida atividade descrita no caput e que permanecerem em exercício extraordinário sábados, domingos e feriados até às 22h e localizados nas ruas a seguir relacionadas: Rua Padre Moreira, Rua Dezesseis de Março, Rua General Osório, Rua Marechal Deodoro, Rua do Imperador, Rua Paulo Barbosa e Rua Nilo Peçanha.

Art. 2º Os estabelecimentos beneficiados no artigo anterior, terão redução de 100% do ISS pelo período considerado extraordinário nos termos do § 2º, ou seja, sábados, domingos e feriados.

Art. 3º Para fazer jus aos benefícios concedidos na presente Lei, deverá o estabelecimento obrigatoriamente reservar e demarcar 1 (uma) vaga, em local de fácil acesso, para pessoa portadora de deficiência, durante todos os dias de funcionamento.

§ 1º. A pessoa portadora de deficiência terá direito à permanência gratuita por 1 (uma) hora na vaga destinada. Após esse período, será cobrado o valor praticado pelo estabelecimento.

§ 2º. Para identificação das pessoas portadoras de deficiência, deverá ser apresentado o mesmo cartão de identificação necessário para a utilização das vagas a ela destinadas nos estacionamentos públicos rotativos no Município de Petrópolis.

Art. 4º Fica alterada a alíquota para o exercício de 2009 do item 11.01 da ( continua ... )

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