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LC Mun. Jundiaí/SP 457/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 457 de 18.07.2008

DOM-Jundiaí: 25.07.2008

Institui o Programa de Pagamento Incentivado-PPI, de regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2008,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008.

Art. 2º A adesão ao PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização da adesão, junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. No caso de créditos em cobrança judicial, deverá o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial.

Art. 3º Sobre os débitos tributários, incluídos no PPI, incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária, até a data da formalização do pedido de adesão, além das custas e despesas processuais nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º A adesão ao PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, bem como o reconhecimento de custas e encargos devidos.

Art. 5º O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, em parcela única, com os seguintes descontos:

I - 100% (cem por cento) da multa moratória;

II - 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios;

III - 50% (cinqüenta por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 6º Os contribuintes que estão com parcelamento em andamento, cujas parcelas estiverem em atraso, poderão aderir ao programa, desde que o saldo do parcelamento seja integralmente quitado, hipótese em que, os benefícios concedidos através desta Lei Complementar, alcançarão somente as parcelas pendentes de pagamento.

Art. 7º Os benefícios da presente Lei vigorarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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