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Dec. Est. AM 27.770/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.770 de 25.07.2008

DOE-AM: 25.07.2008

Obs.: Ret. DOE de 05.08.2008

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54º, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 3511/2008 - CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados nas seguintes reuniões:

I - 108ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Natal -RN, no dia 13 de dezembro de 2002: Convênio ICMS 143, de 13 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficia da União - DOU de 19 de dezembro de 2002;

II - Reunião de Secretários, realizada em Brasília - DF, no dia 27 de fevereiro de 2008: Protocolo ICMS 02, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 05 de março de 2008,

III - Reunião de Secretários, realizada em Brasília - DF, no dia 18 de março de 2008: Protocolos ICMS 24 e 25, ambos de 18 de março de 2008, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 27 de março de 2008;

IV - 129ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro - RJ, no dia 4 de abril de 2008:

a) Convênios ICMS:

1. 10, 13, 14, 15, 22, 23, 32, 34, ( continua ... )

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