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Dec. Est. AP 2.167/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.167 de 03.07.2008

DOE-AP: 03.07.2008

Dispõe sobre procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados nacionais na ALCMS, alterando dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/29970, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convenio ICMS 23, de 4 de abri de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de abril de 2008, Seção 1, páginas 59 a 61, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV-A

PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS NACIONAIS INDUSTRIALIZADOS NA ALCMS

Artigo 278-A. A Secretaria da Receita Estadual - SRE e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto localizado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista nos Convênios ICM 65, de 6 de dezembro de 1988, ICMS 52, de 25 de junho de 1992, ICMS 49, de 30 de junho de 1994 e ICMS 37, de 23 de maio de 1 ( continua ... )

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