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Res. Norm. Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES 2/08 - Res. Norm. - Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 2 de 28.07.2008

DOM-Vitória: 29.07.2008

Prorroga o prazo para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei nº 3.730/91.


Art. 1º O prazo para o recebimento de projetos culturais que postulam os benefícios fiscais da Lei nº 3.730/91 passa a ser de 03 de junho de 2008 a 18 de agosto de 2008.

§ 1º. A Comissão de Gerenciamento e Fiscalização tem o período de 19 de agosto de 2008 até 20 de setembro de 2008 para a análise da documentação legal e demais requisitos dos projetos apresentados. Após esta data, os projetos apresentados com toda a documentação legal completa serão encaminhados à Comissão Normativa para análise do mérito e decisão de aprovação ou indeferimento.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que porventura existam no Regimento Interno da Comissão Normativa do Projeto Cultural Rubem Braga .

Vitória, 28 de julho de 2008

Maria Helena Costa Signorelli

Secretária Municipal de Cultura Presidente da Comissão ( continua ... )

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