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ADE COFIS 21/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 21 de 28.07.2008

D.O.U.: 29.07.2008

Obs.: Ret. DOU de 07.08.2008

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-06.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.002917/2008-55, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0105-06, localizado na Rodovia BA-522, km 11, Zona Rural, Jabequara das Flores, Município de Candeias, Estado da Bahia, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00035-001/2008, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES

 
Retificação publicada no DOU de 07.08.2008.
No Ato Declaratório Executivo n° 21, de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho 2008, Seção 1, página 47:
Onde se lê: "CNPJ 33.000.167/0105-05";
Leia-se: "CNPJ ( continua ... )

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