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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 136/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 136 de 23.07.2008

D.O.U.: 29.07.2008

Altera a Portaria nº 150, de 11 de maio de 2007, que disciplina atribuições na ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 41 da Portaria nº 106 de 23.06.2009.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Acrescentar os incisos XIV e XV ao artigo 3º, a alínea "a" ao inciso I do artigo 7º e os incisos IX e X ao artigo 14 da Portaria nº 150, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU nº 92, em 15 de maio de 2007, Seção 1, página 17:

"Artigo 3º À Ebad compete:

XIV - realizar vistoria aduaneira no âmbito das suas atribuições;

XV - decidir sobre a realização de vistoria aduaneira na hipótese de ausência não justificada de qualquer dos interessados." (NR)

"Artigo 7º Aos plantonistas da Edaim compete:

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis e periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves (Aircraft on Ground - AOG) e outros casos autorizados pela Chefia da ( continua ... )

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