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Port. SECEX 15/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 25.07.2008

D.O.U.: 29.07.2008

(Altera a alínea "h", do inciso VII - outros trigos - do Anexo "A - COTA TARIFÁRIA" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 22 de 30.09.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando a necessidade de cumprir o estabelecido pelo Art. 2º da Resolução CAMEX nº 28, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2008, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 2008, resolve:

Art. 2º Alterar o texto da alínea "h", do inciso VII do Anexo "A - COTA TARIFÁRIA" da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007 conforme segue:

"h) Na análise e deferimento dos pedidos de licenciamento relativos à cota adicional final de 500.000 toneladas prevista na Resolução CAMEX 28, de 13 de maio de 2008, o DECEX obedecerá a ordem de registro das LI no SISCOMEX a partir de 25 de julho de 2008, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 20.000 (vinte mil) toneladas. Novas concessões para a mesma empresa ficam condicionadas à comprovação do despacho aduaneiro para consumo da mercadoria objeto da(s) LI(s) anteriores(s), resguardado o disposto na alínea "i" abaixo."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER ( continua ... )

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