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Lei Mun. Santo André/SP 9.061/08 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.061 de 03.07.2008

DOM-Santo André: 04.07.2008

Concede benefícios tributários em áreas específicas do Município de dá outras providências.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica a fazenda Municipal autorizada a conceder, de ofício, remissão dos créditos tributários constituídos, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, atá a data de início da vigência desta lei, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como os referentes às Taxas de Limpeza e de Segurança, incidentes sobre os lotes classificados como Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS, e ainda aqueles objetos de urbanização específica e imóveis parcelados irregularmente, abaixo descritos:

I - Núcleo Habitacional Vila Esperança e Núcleo Habitacional Jardim São Bernardo - classificação fiscal 11.213.037;

II - Núcleo Habitacional Vila Metalúrgica - classificações fiscais 01.213.004 a 014; 01.213.041; 01.214.008 a 033; 01.214.035 e 01.214.036;

III - Núcleo Habitacional Espírito Santo - classificações fiscais 25.062.019 a 021;

IV - Núcleo Habitacional Jardim dos Pássaros - classificação fiscal 33.001.044

V - Núcleo Habitacional Val II - classificação fiscal 14.052.088 a 089;

VI - Núcleo Habitacional Quinhões 24, 26 e 27 - classificações fiscais 33.001.049, 33.001.029 e 33.001.021;

VII - Núcleo Habitacional Catiguá - classificações fiscais 14.052.072, 14.052.074 e 14.052.619;

VIII - Núcleo Habitacional Quinhão 21 - classificação fiscal 33.001.014;

IX - Núcleo Habitacional Residencial Parque dos Manacás - classificações fiscais 33.009.002; 33.009.004 e 33.009.006.

Parágrafo único. A concessão de remissão dos créditos tributários referidos no caput somente será autorizada quando da realização, pela Municipalidade, da regularização fundiária nos núcleos habitacionais elencados.

Art. 2º Ficam ( continua ... )

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