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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.285/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.285 de 17.07.2008

DOM-Ribeirão Preto: 28.07.2008

Dispõe sobre o acesso aos mercados pela Microempresas e do Associativismo e Cooperativismo.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 551/2008, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Complementar 2.221, de 11 de Outubro de 2007, fica acrescentada do Capítulo 4-A - Das Licitações, contendo do artigo 17-A ao artigo 17-H, com as seguintes redações:

"Capítulo 4º - A - Das Licitações

Artigo 17-A. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;

IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário."

"Artigo 17-B. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato."

"Artigo 17-C. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão ( continua ... )

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