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Port. Sec. Faz. - MA 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 09.07.2008

DOE-MA: 22.07.2008

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 1, para concessão de restituição de tributos estaduais e repasse do produto de arrecadação).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria Conjunta nº 2 de 05.01.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 1 constante do Anexo I, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exercício financeiro e o repasse do produto da arrecadação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, EM SÃO LUÍS 09 DE JULHO DE 2008.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ABDELAZIZ ABOUD SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ - SEPLAN Nº 1/08

Veja a Imagem
FIGURA

( continua ... )
Responsável Procedimentos

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