Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 1 de 09.07.2008 ((Aprova o Procedimento Operacional Padr�o - POP n� 1, para concess�o de restitui��o de

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Port. Sec. Faz. - MA 1/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 1 de 09.07.2008

DOE-MA: 22.07.2008
(Aprova o Procedimento Operacional Padr�o - POP n� 1, para concess�o de restitui��o de tributos estaduais e repasse do produto de arrecada��o).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2� da Portaria Conjunta n� 2 de 05.01.2009.
O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRET�RIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO, no uso de suas atribui��es, RESOLVEM:
Art. 1� Aprovar o Procedimento Operacional Padr�o - POP n� 1 constante do Anexo I, para concess�o de restitui��o de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exerc�cio financeiro e o repasse do produto da arrecada��o.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
D�-SE CI�NCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E OR�AMENTO, EM S�O LU�S 09 DE JULHO DE 2008.

JOS� DE JESUS DO ROS�RIO AZZOLINI

Secret�rio de Estado da Fazenda

ABDELAZIZ ABOUD SANTOS

Secret�rio de Estado do Planejamento e Or�amento
ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ - SEPLAN N� 1/08
FIGURA

( continua ... )

Respons�vel Procedimentos

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