Ato DIAT - SC 95/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 95 de 30.06.2008

DOE-SC: 01.07.2008

Altera e consolida os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - publicados pelo Ato DIAT nº 045/2008 e suas alterações.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no artigo 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no parágrafo 3º, do inciso II, do artigo 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos às operações subseqüentes com cervejas, chopes, refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, publicados através do ATO DIAT Nº 045/2008 e suas alterações, para os valores constantes dos Anexos I, II e III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de julho de 2008.

Florianópolis, 30 de junho de 2008.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2008

( continua ... ) FABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR CERVEJA E CHOPP EM GARRAFA Chope em litro

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