x
x
x
Com. SIAT - SE 3/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 14.07.2008

DOE-SE: 22.07.2008

Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 71, e 91, ambos de 04 de julho de 2008, que dispõem sobre prorrogação de benefícios ficais,

COMUNICA:

A prorrogação, até 31 de dezembro de 2008, dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002:

I - os itens 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 14; 15, 16, 21, 23, 24, 25 e, 27, da Tabela II do Anexo I;

II - os itens 2, 4, 5, 6, 7, 9;10, 15 e 18 do Anexo II.

Aracaju, 14 de julho de 2008.

ELIANA MARIA FONSECA BRASIL

Superintendente de Gestão Tributária e Não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?