Port. Sec. Faz. - Sergipe 642/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 642 de 11.07.2008

DOE-SE: 22.07.2008

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando no Ato Cotepe/ICMS nº 22 de 24 de junho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 2.0.2a, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Capítulo III-A do Título III do Livro II, composto pelos artigos 328-A a 328-X do Regulamento do ICMS (Ajuste SINIEF 07/05 e Ato Cotepe 22, de 24 de junho de 2008).

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Manual de Integração - Contribuinte versão 2.02a - 2008-06-16" e terá como chave de codificação digital a seqüência "0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.212 de 28 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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