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ADE DRF/PIRACICABA 8.125/021/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - DRF/PIRACICABA nº 8.125/021 de 22.07.2008

D.O.U.: 28.07.2008

Declara a redução de alíquota do imposto sobre produtos industrializados - IPI para os produtos que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007 e tendo em vista o disposto no artigo 65 do Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002, à vista da tramitação regular do processo nº 13886.000147/2008-99, declara:

Com base no Decreto nº 4.544/2002 e na Nota Complementar TIPI nº 22-1, que os produtos denominados Refrigerante de Limão GENGI BIRRA ORLANDO e Refrigerante de Guaraná ETUBAINA ORLANDO, fabricados pelo estabelecimento da empresa IRMÃOS PARAZZI LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 56.724.115/0001-83, situado na Av. Sábato Ronsini, nº 497, município de Santa Bárbara D'Oeste - SP, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal, conforme registros nºs. SP-00370 00007-9 e SP-00370 00008-7, fazem jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de 20 de junho de 2007 e de 11 de setembro de 2007, respectivamente.

MARIA CATHARINA V. M. ( continua ... )

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