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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 70/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 70 de 07.07.2008

D.O.U.: 28.07.2008

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e de unidades de carga no âmbito da ALF/VIT e determina outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA-ES (ALF/VIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), com base nas disposições estabelecidas na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; e no Ato Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep) nº 3, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados sob jurisdição da ALF/VIT obedecerá ao disposto nesta Portaria, na IN RFB nº 800/2007, IN RFB nº 835/2008 e no ADE Corep nº 3/2008 e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.

Das Atribuições e Competências

Art. 2º Compete ao Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (Sevig) da ALF/VIT:

I - gerenciar e executar as atividades relacionadas à escala, ao manifesto de carga e ao Conhecimento Eletrônico (CE);

II - estabelecer prazos e parâmetros para cadastro no Siscomex Carga;

III - reconhecer a impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por razões de ordem técnica, e, em face disso, autorizar a adoção dos procedimentos de contingência, em conformidade com a ( continua ... )

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