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Ato DR/13ª DRR - PR 21/08 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 21 de 03.07.2008

DOE-PR: 11.07.2008

(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA).


O DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, com sede na cidade de Cascavel, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 88/2005 SEFA - art. 55, e com base nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 24/2007 - IPVA,

RESOLVE:

1 - Subdelegar ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supra citados, para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA;

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data surtindo efeito desde 01/01/2008.

3 - Fica revogado o ATO 004/2004

Cascavel em 03 de Julho de 2008.

JOSÉ EDILSON PACAGNELLI

Delegado Regional da ( continua ... )

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